Direitos Dos Jornalistas

Novembro 5, 2008

Visto que hoje é o Dia Europeu dos Direitos dos Jornalistas,  resolvi publicar quais são os seus Direitos.

São direitos dos jornalistas, consignados na Lei de Imprensa:

– A liberdade de expressão e criação;

– A liberdade de acesso às fontes de informação, incluindo o direito de acesso a locais públicos para fins de cobertura informativa;

– O direito ao sigilo profissional;

– Garantia de independência e cláusula de consciência;

– O direito de participação na orientação do órgão onde trabalha;

        Este direito de participação materializa-se, nas empresas com mais de cinco jornalistas profissionais, através da eleição do Conselho de Redacção, um órgão que intervém na vida da publicação, nomeadamente através de:

– O direito de se pronunciar sobre a nomeação ou destituição dos elementos da direcção;

– Colaborar com a direcção na elaboração do estatuto editorial e emitir parecer sobre as alterações que eventualmente lhe venham a ser introduzidas;

– Emitir parecer, quando solicitado, sobre a conformidade de textos ou imagens com o estatuto editorial da publicação;

– Pronunciar-se sobre assuntos que se relacionem com o exercício da actividade jornalística;

– Ser ouvido nos casos de admissão ou responsabilidade disciplinar dos jornalistas profissionais da casa;

O Estatuto do Jornalista, Lei nº 1/99, aprovada pela Assembleia da República a 13 de Janeiro, regulamente e explicita os direitos consignados na Lei de Imprensa, nomeadamente:

– Garantindo o direito de acesso às fontes pelos Órgãos da Administração Pública, empresas com participação majoritária do Estado, ou concessionárias de serviço público;

– Em caso de recusa de acesso, assegurando que gozam de  regime de urgência as reclamações apresentadas por jornalistas à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos;

– Os jornalistas não podem ser impedidos de aceder a locais públicos ou abertos à generalidade da Comunicação Social, e no âmbito do exercício desse direito — que pode ser limitado pela exigência de credenciação prévia — são abrangidos por um regime especial que permite a circulação e estacionamento de viaturas utilizadas no exercício da profissão.

– O direito ao sigilo implica que os jornalistas não podem ser obrigados a revelar as suas fontes de informação, não podendo sofrer quaisquer sanções pelo seu silêncio. De igual modo, os elementos do órgão de informação que tiverem conhecimento da identidade de tais fontes, não podem revelá-las sem o consentimento por escrito do jornalista.

– Apenas por mandado judicial podem os jornalistas ser obrigados a exibir, revelar ou entregar os elementos recolhidos durante o exercício da profissão.

        Para proteger a independência dos jornalistas, e regulamentar a cláusula de consciência, o Estatuto do Jornalista assegura que estes profissionais “não podem ser constrangidos a exprimir ou subscrever opiniões, nem a desempenhar tarefas contrárias à sua c, nem podem ser alvo de medidas disciplinares em virtude de tal recusa”. No caso de alteração profunda da linha editorial da publicação, da qual sobrevenham incompatibilidades com as convicções ou consciência do jornalista, este pode rescindir o contrato de trabalho que o liga à empresa invocando justa causa, e tendo consequentemente direito à respectiva indemnização. Além disso, todo o jornalista profissional pode recusar ordens ou instruções com incidência em matéria editorial, quando emitidas por alguém não habilitado com título profissional.

        Na Imprensa Regional, os jornalistas ou os órgãos que representam têm ainda direito a:

– Acesso especialmente favorável aos produtos informativos da agência noticiosa nacional;

– Contribuição da Administração Central para a formação de jornalistas e colaboradores da imprensa regional, nomeadamente através de apoios a conceder à realização de estágios profissionalizantes, especialização e reciclagem.

VIA: Gradim, Anabela (2000): Manual de Jornalismo. Covilhã: Universidade da Beira Interior

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